Processo 3000583-47.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000583-47.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO UCHOA RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/
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