Processo 3000583-88.2022.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000583-88.2022.8.06.0043 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZINHA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA Ementa: direito administrativo e constitucional. Juízo de retratação em apelação cível. Mandado de segurança. Servidora pública municipal estatutária. Aposentadoria pelo regime geral de previdência social. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Distinguishing entre os Temas 606 e 1.150 da Repercussão Geral do STF. Juízo negativo de retrataçã
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