Processo 3000584-72.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000584-72.2025.8.06.0171 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/APELADO: MARIA IDEUVANI LOPES EMBARGADO/APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA, IPMT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUA .. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ALEGADA CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE
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