Processo 3000585-24.2025.8.06.0182
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000585-24.2025.8.06.0182 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDA: FRANCISCA ERIVAN DO NASCIMENTO ROSÁRIO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EFICÁCIA PLENA DA LEI MUNICIPA
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