Processo 3000589-18.2024.8.06.0143
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 3000589-18.2024.8.06.0143 APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇAS E DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL
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