Processo 3000592-92.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 3000592-92.2024.8.06.0168 RECURSOS APELATÓRIOS DA COMARCA DE SOLONÓPOLE APELANTES: FRANCISCO FRANCIJERRE FERNANDES E MUNICÍPIO DE MILHÃ APELADOS: OS MESMOS APELANTES RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA IND
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