Processo 3000593-38.2024.8.06.0084
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000593-38.2024.8.06.0084 REQUERENTE: FRANCISCO ERINELDO XAVIER FILHO REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o requerente com Ação Declaratória d
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