Processo 3000594-92.2023.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000594-92.2023.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ANTONIA ELENITA MOURA ALCANTARA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA D
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