Processo 3000595-33.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000595-33.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: MANOEL FONSECA PEREIRA NETO Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] SENTENÇA I. RELATÓRIO MANOEL FONSECA PEREIRA NETO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Afirmou ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Obras desde 14 de abril de 2000, e
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