Processo 3000597-83.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000597-83.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA DA SILVA Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Coisa julgada material. Ocorrência. Reiteração de demanda sem fato novo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro S
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