Processo 3000598-87.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3000598-87.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder RELATOR(A): IMPETRANTE : AFISG - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DE OBRAS DE SAO GONCALO ADVOGADO(A) : WALKIR DA ROCHA FROES (OAB RJ102404) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ATO EFETIVAMENTE COATOR PRATICADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FACE DE ATO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. IN STATUS ASSERTIONIS , OBSERVA-SE QUE, CONQUANTO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE ALEGUE SE INSURGIR CONTRA O DISPOSTO NA LCM N.º 1.605/2025, EM PARTICULAR A PREVISÃO CONSTANTE DOS ARTS. 4º, ALÍNEA “C”, 237, 266 E 269, A NARRATIVA DEFENDIDA NÃO SE VOLTA PROPRIAMENTE CONTRA A REDAÇÃO ABSTRATA DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS SIM EM FACE DA INTERPRETAÇÃO A ELES DADA PELA PORTARIA N.º 03/SEMMATRAN/2026. 4. ATO EFETIVAMENTE QUESTIONADO QUE FOI LAVRADO EXCLUSIVAMENTE POR SECRETÁRIO MUNICIPAL – E NÃO PELO PREFEITO -, EM EXERCÍCIO DE SUAS PRÓPRIAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SENDO AINDA VÁLIDO EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO E DESDE QUE MANTENHAM VÍNCULO COM A SECRETARIA MUNICIPAL EM QUESTÃO. 5. PREFEITO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, O QUE, ALÉM DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ, DEVE IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MORMENTE LEVANDO EM CONTA QUE FOI A ÚNICA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: “ SE O ATO COATOR É PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS PRÓPRIAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, O PREFEITO É, EM REGRA, PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EVENTUAL MANDADO DE SEGURANÇA ”. DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI N.º 12.016/2009, ARTS. 6º, § 5º, E 10; CPC, ART. 485, INCISO VI; LCM N.º 1.605/2025, ARTS. 4º, ALÍNEA “C”, 237, 266 E 269; PORTARIA N.º 03/SEMMATRAN/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DE OBRAS DE SÃO GONÇALO - AFISG , em face de ato praticado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, autoridade supostamente coatora vinculada ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO . Argumenta que a atual Administração vem sistematicamente agindo com intuito de subjugar os servidores da carreira de “Fiscais de Obras” através de atos notoriamente ilegais, delegando suas atribuições exclusivas a servidores comissionados em nítida afronta à regra do concurso público e à jurisprudência consolidada dos Tribunais. Nesta linha, questiona o “Novo Código de Obras”, instituído pela Lei Municipal n.º 1.605/2025, e materializado pela Portaria n.º 03SEMMATRAN/2026. Defende que, segundo o novo regramento, os servidores de provimento efetivo obrigatoriamente deverão atuar em conjunto com servidores comissionados em caso de lavratura de Auto de Infração, mesmo sem a participação nos atos iniciais, o que denotaria cerceamento de atribuições e abuso de autoridade praticado pela chefia imediata. Nesta toada, considera que, por conta da nova legislação, caso sejam identificadas…

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