Processo 3000599-90.2023.8.06.0048
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000599-90.2023.8.06.0048 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOBSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIM
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