Processo 3000600-65.2024.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000600-65.2024.8.06.0040 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: ANTONIA ELIENE CAVALCANTE DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TARRAFAS RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCI
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