Processo 3000601-03.2023.8.06.0067
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº 3000601-03.2023.8.06.0067 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ MARIA VERAS, em
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