Processo 3000601-31.2023.8.06.0090
TJCE • Execução Fiscal
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Processo 3000601-31.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO M. A. FERNANDES DE LIMA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, apresentada por Maria Aparecida Fernandes de Lima no ID 202269172, por meio da qual requer, em síntese: o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos pelo SISBAJUD; a suspensão da execução fiscal em razão da tramitação da Ação Anulat
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