Processo 3000601-64.2024.8.06.0100
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FI
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