Processo 3000603-38.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3000603-38.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de agravo de instrumento (ID. n.º 35012764) interposto p
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