Processo 3000605-35.2024.8.06.0122

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE REVELA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. MERO ABORRECIMENTO EM CONTEXTO CONTRATUAL. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177/FONAJE   Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.   DECISÃO MONOCRÁTICA     1. Na espécie, é de se destacar a relaçã

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