Processo 3000606-90.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000606-90.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE FERNANDES AGRAVADOS: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE MILAGRES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN®). DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE NA FORMA EXSUDATIVA. TUT
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