Processo 3000608-35.2024.8.06.0107
TJCE • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.1@tjce.jus.br Processo nº: 3000608-35.2024.8.06.0107 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Polo ativo: F. B. G. Polo passivo: J. R. M. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO F. B. G. apresentou queixa-crime contra JOSÉ RICASCIO MENDES DE SOUSA, atribuindo-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e
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