Processo 3000609-80.2024.8.06.0087

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Núcleo de Justiça 4.0    Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   PROCESSO: 3000609-80.2024.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:  MARIA HELENA SILVA RÉU:  ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS     SENTENÇA   Vistos em conclusão.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por  MARIA HELENA SILVA em face de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS.   Segundo consulta ao CNPJ da ré,  seu Código e descrição da natureza jurídica é 399 | OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO. Código e descrição da atividade econômica principal 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. Código e descrição da atividade econômica secundária 9499-5/00 | Atividades associativas não especificadas anteriormente.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   Chamo o feito à ordem e o decido nos termos que ora seguem.   Ajuizada em setembro de 2024, ainda não se logrou citar a parte demandada.   Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC.   Registre que, em atenção ao princípio da economia processual previsto no arts. 2° e art. 51, §1°, ambos da Lei n° 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora.    A controvérsia em tela diz respeito a descontos intitulados "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP" rechaçados pela parte autora que aduz não tê-los autorizado, os quais são efetivados pelo INSS diretamente em benefício previdenciário/aposentadoria.   Diante disso, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS, segundo os preceitos do art. 114 do CPC.   No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas.   A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que pode atrair a responsabilidade da aludida autarquia.   É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica - ACT, para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários.   Ademais, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou as providências para viabilzar a restituição dos valores desconstadaos de forma indevida, diponibilizano aos lesados canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias a partir de maio/2025.   Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações…

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