Processo 3000612-75.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000612-75.2025.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA ARINEIDE DE CASTRO VIANA APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CON
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