Processo 3000613-82.2025.8.06.0055

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000613-82.2025.8.06.0055 APELANTES: JOSÉ ERIVANILDO PEREIRA CUNHA E MUNICÍPIO DE CANINDÉ APELADOS: JOSÉ ERIVANILDO PEREIRA CUNHA, MUNICÍPIO DE CANINDÉ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ - IPMC ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: DIREITO ADMINISTRA

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