Processo 3000614-02.2025.8.06.0012

E M E N T A   RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CONTRATO, REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS, RECEBIMENTO DAS RECLAMAÇÕES, CONDUÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E ELABORAÇÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. DESNECESSID

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