Processo 3000618-57.2023.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000618-57.2023.8.06.0158 [Dação em Pagamento, Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE RUSSAS Apelado: VAP CONSTRUCOES LTDA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato administrativo de obra pública. Cobrança de reajuste financeiro anual. Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Cabimento contra a Fazenda Pública. Súmu
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