Processo 3000620-03.2024.8.06.0090

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE. EXCEÇÃO INTERPRETADA DE FORMAR RESTRITIVA. PENHORA CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DOS SEGURADOS. SALÁRIO MÍNIMO QUE PRESSUPÕE O MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER DE PONDERAR EFEITOS PRÁTICOS. NÃO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado obj

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