Processo 3000620-74.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000620-74.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTÔNIO ELIAS FURTADO CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA Nº 485 DO STF. PLAUSIBILIDADE DA ILEGALI
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