Processo 3000623-03.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3000623-03.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE : ROSEMBERG DE REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO. 1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESCREVE QUE O DEMANDANTE, DE 52 ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE COMORBIDADES ASSOCIADAS À OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, A EXEMPLO DE APNEIA DO SONO, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ESTEATOSE HEPÁTICA, FADIGA, DISPNEIA AOS MÉDIOS ESFORÇOS, DOR OSTEOARTICULAR RESTRITIVA EM MEMBROS INFERIORES E COLUNA LOMBAR, JÁ TENDO REALIZADO DIVERSOS TRATAMENTOS CLÍNICOS E MEDICAMENTOSOS SEM SUCESSO A LONGO PRAZO, COM REGANHO DE TODO O PESO. 3. EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE, O DOCUMENTO, DE FATO, NÃO EVIDENCIA DE PLANO A EXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA DO PACIENTE OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COM EFEITO, CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PARA A OBESIDADE HÁ LONGO PERÍODO DE TEMPO, EMBORA OS MÉTODOS UTILIZADOS ATÉ O MOMENTO NÃO TENHAM SE MOSTRADO EFICAZES NO COMBATE À DOENÇA. 4. DIANTE DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO POSSUI CARÁTER ELETIVO, O QUE, CONTUDO, NÃO SIGNIFICA QUE O PACIENTE DEVA PERMANECER AGUARDANDO INDEFINIDAMENTE, ATÉ QUE A OPERADORA DECIDA POR DEFERIR OU NÃO A SOLICITAÇÃO. 5. O PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A COBERTURA AOS BENEFICIÁRIOS DENTRO DOS PRAZOS MÁXIMOS DE AGENDAMENTO ESTIPULADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 566/2022. 6. ISTO POSTO, EMBORA O AUTOR ALEGUE QUE A SOLICITAÇÃO FOI DIRIGIDA À OPERADORA NA DATA DE 19/01/2026, TAL FATO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS. O ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO NESSE SENTIDO FOI A CAPTURA DE TELA CONSTANTE DE FLS. 08 DA PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 01 DOS AUTOS PRINCIPAIS); CONTUDO, O PRINT EM QUESTÃO ESTÁ TOTALMENTE ILEGÍVEL, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL COMPREENDER O TEOR DA MENSAGEM ENCAMINHADA PELO DEMANDANTE À RÉ. 7. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE A DEMANDADA DESCUMPRIU OS PRAZOS LEGALMENTE IMPOSTOS, TAMPOUCO EXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTE DO TJRJ. 8. POR FIM, DESCABE OLVIDAR DO TEOR DA SÚMULA 59 DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS”. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina, da Comarca da Capital, que, no evento 7 dos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser indeferido.   Vale ressaltar que a concessão da tutela de…

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