Processo 3000623-31.2025.8.06.0119

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3000623-31.2025.8.06.0119

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO CEARAAutor

LUCIRENE DOS SANTOS BATISTAAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

ANTONIO ALEX DOS SANTOS FREITASRéu

Advogados

GABRIELA OLIVEIRA PASSOSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000623-31.2025.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIO ALEX DOS SANTOS FREITAS .... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIR

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