Processo 3000623-86.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000623-86.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA , ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA
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