Processo 3000640-36.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo n. 3000640-36.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AGRAVADO: ROSA MACEDO DE ALBUQUERQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENCIAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Ros
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