Processo 3000642-24.2024.8.06.0167

TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3000642-24.2024.8.06.0167

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIREAutor

Advogados

JOSIMO FARIAS FILHOAdvogado

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIREAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO (MASTERCARD) AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILID

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