Processo 3000645-36.2024.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000645-36.2024.8.06.0051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ANTONIA SUZETE DA SILVA SOUSA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDAD
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