Processo 3000647-16.2026.8.06.0122
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo n.º 3000647-16.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO REU: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de anulação de registro de óbito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual o autor sustenta que, embora vivo e no exercício regular de sua vida civil, teve seu CPF vinculado a registro de óbito lavrado em 1995 perante o 2º Registro C
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