Processo 3000647-73.2026.8.06.6117
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 3000647-73.2026.8.06.6117 R.h. Vistos etc. Trata-se Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por Novum Maracanaú Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Outro, em face da sentença prolatada no id. 214730057. Alega a parte Embargante omissão no julgado; que a sentença vergastada adotou premissa equivocada quanto às provas produzidas no curso do processo, eis que, ao condenar as Embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, deixou de enfrentar o argumento c
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