Processo 3000650-12.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000650-12.2025.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: MARIA DAS DORES ROCHA DE SOUSA, MUNICIPIO DE CANINDE APELADOS: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE, MARIA DAS DORES ROCHA DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃ
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