Processo 3000650-48.2024.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000650-48.2024.8.06.0119 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: KAROLINE LIMA NUNES Ementa: Processual Civil. Agravo interno em Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. O recurso de apelação interposto pelo Ente agravante foi parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários de sucumbência por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, à luz do Tema 1313/STJ. 2. No presente agravo interno, o
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