Processo 3000650-69.2026.8.06.6071
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3000650-69.2026.8.06.0071 AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DE MOURA REU: ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. Como se trata de matéria relacionada a fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da legislação, em conformidade com o ar
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