Processo 3000656-04.2023.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000656-04.2023.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, SEVERINO HONORATO DE LIMA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AMIODARONA E CARVEDILOL INTEGRANTES DO CBAF. RESP
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