Processo 3000656-07.2025.8.06.0156
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000656-07.2025.8.06.0156 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros REU: MUNICIPIO DE BARREIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos de ANTÔNIO DE SOUSA FONSECA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARREIRA e do E
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