Processo 3000660-30.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3000660-30.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO : MARIA LUIZA DE FREITAS ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (OAB RJ078492) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ESCLERODERMIA LINEAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM TOCILIZUMABE, REGISTRADO NA ANVISA, PARA EVITAR SEQUELA PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, REGISTRADO NA ANVISA, MAS INDICADO PARA USO DIVERSO DO PREVISTO EM BULA (OFF-LABEL). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL, É OBRIGATÓRIO, AINDA QUE PARA USO OFF-LABEL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. 5. A RECUSA DA OPERADORA, FUNDAMENTADA APENAS NA INDICAÇÃO DIVERSA EM BULA, CARACTERIZA ABUSIVIDADE, POIS INTERFERE INDEVIDAMENTE NA CONDUTA MÉDICA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. 6. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE SEQUELA IRREVERSÍVEL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, HAVENDO COBERTURA DA DOENÇA, NÃO CABE À OPERADORA RESTRINGIR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL HABILITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE PARA USO OFF-LABEL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. 2. A OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NA ESCOLHA DO MÉTODO TERAPÊUTICO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, I; CDC, ART. 51, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1769557/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018; STJ, RESP 2017970/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/10/2025; SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face de decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca (Comarca da Capital), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Defiro JG. Anote-se.  A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.  Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora, em, especial os laudos médicos…

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