Processo 3000662-20.2023.8.06.0112

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000662-20.2023.8.06.0112
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
03/09/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº  3000662-20.2023.8.06.0112 APELANTE: MARLY CHAVES FLOR DE SOUZA APELADO:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE      EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CON

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