Processo 3000669-18.2026.8.06.9000
TJCE • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000669-18.2026.8.06.9000 Agravante: ESTADO DO CEARA Agravado(a): VICTOR VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DEC
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