Processo 3000671-54.2025.8.06.0130
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000671-54.2025.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS NILTON CONSTANCIO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação em Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de limitação de descontos e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Não apre
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