Processo 3000673-25.2026.8.19.0066

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Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3000673-25.2026.8.19.0066/RJ AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por VELOT MOTORS LTDA em face de ELSON CARLOS SOUZA VIEIRA , com pedido de liminar, alegando que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o(a) requerido(a), o(a) qual está inadimplente com o pagamento das prestações desde 10/11/2025, acrescentando que constituiu o(a) devedor(a) em mora através do envio de notificação extrajudicial, vindo a peça de ingresso instruída pelos documentos vinculados aos autos. DECIDO. A relação contratual está comprovada pelos documentos acostados DOC. 05 na qual consta expressa cláusula de alienação fiduciária. A parte autora, por seu turno, comprovou haver encaminhado notificação extrajudicial (instrumento de protesto) para o endereço constante do contrato, como se vê do teor do DOC. 15. Por tais razões, declaro válida a notificação extrajudicial, a qual constituiu o(a) requerido(a) em mora, e CONCEDO a liminar reclamada na peça de ingresso. Expeçam-se dois mandados, o primeiro de citação do(a) requerido(a), e o segundo de busca/apreensão do automóvel/motocicleta, devendo a parte autora, em relação a este, diligenciar agendamento perante a Central de Mandados desta Comarca, inclusive fornecendo ao O.J.A. os meios (material e/ou humano) que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato, desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial se houver oposição injustificada do requerido e/ou de terceiros em relação à apreensão do veículo automotor. Intime-se.

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