Processo 3000675-19.2026.8.19.0058

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Procedimento Comum Cível Nº 3000675-19.2026.8.19.0058/RJ AUTOR : MIKELLY CARDOZO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro JG. Anote - se. 2 -Trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora alega sofrer com constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sustenta, ainda, ser mãe de três filhos que demandam cuidados especiais, sendo a filha caçula portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva (CID-10: G93.4), dependente de equipamentos elétricos essenciais à sua sobrevivência.  Em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano encontra-se evidenciado pela imprescindibilidade do fornecimento contínuo de energia elétrica para a manutenção da vida e da saúde da menor. A probabilidade do direito, por sua vez, revela-se plausível diante das alegadas interrupções recorrentes no serviço.  Nada obstante, da forma que os pedidos foram fomulados, verifico a ocorrência de um problema de exequibilidade prática da pretensão, especialmente no pedido (b) e, em menor grau, no pedido (c). Isto porque o fornecimento "contínuo e ininterrupto" cria uma obrigação de resultado absoluto que não toleraria deficiência na prestação do serviço que, mesmo em situações normais, pode ser abalada por chuvas, quedas de árvores, acidentes e demais casos fortuitos ou de força maior. Remediar tais falhas mediante o fornecimento de um gerador em até 1 hora, igualmente, pode ser simplesmente inexequível em diversas situações reais, em especial por depender de questões logísticas relacionadas à disponibilidade do item, da equipe e do seu deslocamento até a residência da autora. Mister, portanto, que os pedidos formulados sejam analisados à luz da viabilidade prática de seu cumprimento, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) Proceda à verificação técnica das medidas necessárias à adequada manutenção da rede de distribuição que atende a unidade consumidora da autora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos; b) Cumprido o item (a), adote, em até 15 (quinze) dias corridos ou em prazo maior se assim requerido justificadamente ao juízo, todas as medidas técnicas necessárias para minimizar a ocorrência de falhas e assegurar o restabelecimento prioritário do serviço em caso de interrupção; c) Apresente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, plano de contingência específico para a unidade consumidora da autora, indicando os procedimentos que serão adotados por seus funcionários em caso de interrupção do fornecimento de energia (equipe, tempo de atendimento, fornecimento do gerador, canal de comunicação com a autora etc.); d) Assegure atendimento prioritário e emergencial, com início do atendimento em prazo não superior a 2 (duas) horas após a comunicação da interrupção do serviço de energia elétrica pela autora, mediante deslocamento de equipe técnica, devendo o restabelecimento do serviço ocorrer no menor tempo possível, ressalvadas situações de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas; e) Se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, sem a prévia adoção de medidas que resguardem a continuidade do suporte necessário à paciente em regime de home care. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento.  Intime-se…

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