Processo 3000677-68.2025.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000677-68.2025.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: FRANCISCO ELIESIO ROCHA MAGALHAES Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA. INEXISTENCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DES
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