Processo 3000688-51.2025.8.06.0143
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000688-51.2025.8.06.0143 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA RECORRENTE(S): ESTADO DO CEARA RECORRIDO(A)(S): D. S. A. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDUCAÇÃO INCLUSI
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