Processo 3000688-86.2023.8.06.0154
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL: 3000688-86.2023.8.06.0154 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. FROTA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. REGULARIZAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDIC
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.