Processo 3000692-77.2023.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000692-77.2023.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA DE SOUZA LIMA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ASSARÉ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ASSARÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA
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